TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – MARKETPLACE

Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, MUSTACHE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, sociedade com sede na Cidade do Vitória, Estado do Espírito Santo, na Rua Desembargador Dermeval Lyrio, 390, Mata da Praia, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 31.990.601/0001-12, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada MUSTACHE e, de outro lado, PARCEIRO, qualificado no Termo de Adesão a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela MUSTACHE por meio do website na Internet registrados sob o domínio loja.srmustache.com.br.

Qualquer pessoa jurídica que pretenda tornar-se parceira da MUSTACHE para comercialização dos seus produtos por meio do WEBSITE MUSTACHE deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS WEBSITE MUSTACHE E SERVIÇOS PRESTADOS PELA MUSTACHE.

CLÁUSULA PRIMEIRA

OBJETO

1.1. Os serviços objeto dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (doravante denominados “SERVIÇOS”) dividem-se em:

(a) Serviços de Marketplace:

- Intermediação de negócios.

(b) Serviços de tecnologia (sendo que um ou mais dos serviços listados abaixo poderão ser prestados pela MUSTACHE ao PARCEIRO no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS):

- Análise e desenvolvimento de sistemas exclusivos para gestão do PARCEIRO, incluindo, mas não se restringindo, ao cadastro dos produtos e clientes, processamento e fluxo de pedidos, controle de estoques, pós-vendas, cálculo de frete, busca e recomendação de produtos, simulação e acompanhamento de parcelamentos, apresentação de landins pages, store-in-store, etc.

- Disponibilização de manual para utilização da plataforma pelo PARCEIRO.

- Planejamento, confecção, manutenção e atualização da plataforma e de páginas

eletrônicas.

- Processamento e transmissão de dados em geral através de integração

tecnológica (application programming interface – “API”).

- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.2. A MUSTACHE disponibiliza a estrutura necessária para que o PARCEIRO ofereça seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no WEBSITE MUSTACHE.

CLÁUSULA SEGUNDA

CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

2.1. Os SERVIÇOS estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas aprovadas pela MUSTACHE após avaliação cadastral.

2.2. O PARCEIRO acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.3. O PARCEIRO compromete-se a notificar a MUSTACHE imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. 

2.4. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).

2.5. A MUSTACHE deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, a respeito de qualquer modificação de controle societário que venha a ocorrer com o PARCEIRO.

2.6. O apelido (login) que o PARCEIRO utiliza não poderá guardar semelhança com os nome do WEBSITE MUSTACHE. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao WEBISTES MUSTACHE ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do PARCEIRO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

CLÁUSULA TERCEIRA

MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

3.1. A MUSTACHE poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, podendo, inclusive, alterar a porcentagem da comissão incidente sobre o valor das vendas prevista no Termo de Adesão e/ou no Portal Parceiro.

3.2. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da MUSTACHE ao PARCEIRO.

3.2.1. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o PARCEIRO deverá comunicar a MUSTACHE por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.

3.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula 3.2.1 acima, entender-se-á que o PARCEIRO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

3.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuados. Para estes, os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS valerão com a redação anterior.

CLÁUSULA QUARTA

NÃO EXCLUSIVIDADE

4.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são aceitos pelo PARCEIRO em caráter não exclusivo, ficando a MUSTACHE, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo PARCEIRO no âmbito do WEBSITE MUSTACHE.

CLÁUSULA QUINTA

PRODUTOS ANUNCIADOS

5.1. Os dados dos produtos anunciados serão fornecidos pelo PARCEIRO à MUSTACHE para inclusão no WEBSITE MUSTACHE. O PARCEIRO será responsável por enviar à MUSTACHE as informações referentes aos produtos anunciados, tais como preços, estoque, frete e prazo de entrega no formato estabelecido pela MUSTACHE.

5.1.1. A MUSTACHE não garante a veracidade das informações dos produtos fornecidas pelo PARCEIRO e publicadas no WEBSITE MUSTACHE, não sendo responsável por eventuais incongruências ou inconsistências das mesmas.

5.2. Deverá o PARCEIRO zelar para que os produtos vendidos no WEBSITE MUSTACHE observem, no momento da entrega, seus respectivos prazos de validade e estejam de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como de que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas.

5.3. Ao fornecer as características dos produtos à MUSTACHE, o PARCEIRO deve descrevê-las com clareza, devendo incluir, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações.

5.3.1. O PARCEIRO será responsável pelas imagens, características e especificações do produto que fornecer à MUSTACHE, exceto na hipótese de já existir o cadastro do produto no WEBSITE MUSTACHE. No caso de informações divergentes, o PARCEIRO deverá entrar em contato com a MUSTACHE no intuito de solicitar alterações no cadastro do produto.

5.3.1.1. O cadastro de um produto criado pelo PARCEIRO no WEBSITE MUSTACHE, incluindo, mas não se limitando à sua foto e especificações, poderá ser utilizado pela MUSTACHE ou outros PARCEIROS quando houver mais de uma oferta para um mesmo produto.

5.4. Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do produto à MUSTACHE, o PARCEIRO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do produto para entrega ao consumidor.

5.5. O PARCEIRO deve informar à MUSTACHE a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Os dados referentes ao estoque deverão ser mantidos atualizados pelo

PARCEIRO.

5.5.1. O preço por unidade informado pelo PARCEIRO nos produtos anunciados no WEBSITE MUSTACHE deverá ser o mesmo preço praticado em seu website/plataforma de vendas, assim como o valor do frete.

5.6. A MUSTACHE poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto no WEBSITE MUSTACHE, bem como solicitar confirmação ao PARCEIRO quanto às informações fornecidas.

5.7. A MUSTACHE poderá ainda retirar o anúncio do produto do WEBSITE MUSTACHE, ainda que sem conhecimento prévio do PARCEIRO, sempre que houver violação de algum dos dispositivos destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou das demais políticas da MUSTACHE.

5.8. Os produtos anunciados pelo PARCEIRO não farão parte de ações promocionais do WEBSITE MUSTACHE, nem serão disponibilizados para listas de desejo, listas de presentes e garantia estendida, serviços estes oferecidos pelo WEBSITE MUSTACHE.

CLÁUSULA SEXTA

PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo PARCEIRO à MUSTACHE é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

6.2. A MUSTACHE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do PARCEIRO.

6.3. O PARCEIRO expressamente autoriza que suas informações sejam compartilhadas pela MUSTACHE no WEBSITE MUSTACHE juntamente com o produto ofertado.

CLÁUSULA SÉTIMA

OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

7.1. O PARCEIRO obriga-se a cumprir rigorosamente com as obrigações do Acordo de Nível de Serviço, doravante denominado simplesmente ANS.

7.1.1. Para todos os fins dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, serão considerados Canais de Ouvidoria os seguintes WEBSITE, veículos de comunicação e entidades públicas e privadas, ou outros canais que a MUSTACHE venha a definir: (i) website www.reclameaqui.com.br; (ii) website www.facebook.com; (iii) website www.twitter.com; (iv) meios de comunicação em suas diversas formas, como a internet, a televisão, o rádio, os jornais e as revistas; (v) propositura de ações judiciais de qualquer natureza, em qualquer instância; e (vi) PROCON, ou outras autarquias, órgãos e entidades de defesa do consumidor.

7.1.2. O PARCEIRO será responsável por enviar as informações referentes ao status dos produtos anunciados para a MUSTACHE durante o processo de entrega dos pedidos.

7.1.3. O prazo do fabricante deve ser informado pelo PARCEIRO no momento do cadastro dos itens nos WEBSITE MUSTACHE.

7.1.4. Na hipótese de descumprimento do nível de serviço de qualquer um dos itens acima expostos, caberá a MUSTACHE descredenciar o PARCEIRO.

7.2. A MUSTACHE poderáapresentar ao PARCEIRO, caso ele descumpra alguma das obrigações afetas ao ANS, previstas na cláusula 7.1 acima, um relatório definindo as sanções aplicáveis, conforme o caso.

7.2.1. O não envio do relatório, acima previsto, por parte da MUSTACHE não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

7.3. A MUSTACHE disponibilizará ao PARCEIRO as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra do produto por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao consumidor, a qual deverá ser regularmente emitida pelo PARCEIRO, em momento anterior ao envio do produto, e entregue ao consumidor, sob pena de descredenciamento do PARCEIRO e/ou bloqueio dos valores que este tenha a receber no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, até que a emissão da Nota Fiscal seja regularizada..

7.4. Em virtude de a MUSTACHE não participar no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados por seus PARCEIROS no WEBSITE MUSTACHE, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO.

7.4.1. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a MUSTACHE, cujos fatos

fundem-se em ações do PARCEIRO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

7.4.2. Os PARCEIROS deverão sempre eximir de responsabilidade a MUSTACHE e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

7.5. O PARCEIRO deve assumir, que os produtos anunciados no WEBSITE MUSTACHE, o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.

7.6. O PARCEIRO será responsável por realizar as trocas dos produtos que venham a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.

7.7. Sendo a MUSTACHE demandada através de sua Central de Atendimento ao Cliente (“SAC

MUSTACHE”), ou através de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteção do consumidor, ou judicialmente, por conta de vícios de produto e falhas da prestação de serviços atribuíveis ao PARCEIRO, a MUSTACHE contatará o PARCEIRO para que solucione a reclamação, seguindo as obrigações do ANS previstas na cláusula 7.1 acima, devendo este manter a MUSTACHE isenta de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar.

7.7.1. Caso os SLAs vigentes e disponibilizados no Portal Parceiro não sejam cumpridos para determinado pedido, e o PARCEIRO não retorne as solicitações do usuário Marketplace e/ou da MUSTACHE no prazo estabelecido no Portal Parceiro, a MUSTACHE tem a prerrogativa de cancelar ou tomar qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao respectivo pedido, às expensas do PARCEIRO, mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse previsto ao PARCEIRO, e sem prejuízo do pagamento da remuneração correspondente.

7.8. Por razões de segurança, o cadastro do PARCEIRO poderá ser suspenso, a critério da MUSTACHE, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do PARCEIRO; (ii) reclamações pendentes; e/ou (iii) excesso de reclamações.

CLÁUSULA OITAVA

REMUNERAÇÃO

8.1. O PARCEIRO remunerará a MUSTACHE pelos SERVIÇOS com o pagamento de comissão incidente sobre o valor total da venda (valor do produto + frete), de acordo com a tabela vigente, disponível no site:

8.1.1. O valor previsto na cláusula 8.1 acima deverá ser pago à MUSTACHE também nos casos em que a entrega do produto ao comprador não se concretizar ou for cancelada por qualquer motivo, exceto nas hipóteses em que a MUSTACHE ainda não tenha disponibilizado o pedido aprovado para download do PARCEIRO.

8.1.2. O PARCEIRO deverá informar a conta bancária para depósito da remuneração devida, e em hipótese de alteração, deverá informar os novos dados bancários à MUSTACHE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

8.2. A mediadora de pagamentorepassará ao PARCEIRO o valor correspondente à venda do produto por ele anunciado de acordo com o contrato estabelecido entre as partes.

8.3. A MUSTACHE se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas relativas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula terceira ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

8.4. O PARCEIRO autoriza a MUSTACHE a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados por força destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS os valores que estiverem em atraso (incluindo eventuais juros, correções e multas previstas contratualmente), decorrentes da prestação de outros serviços pela MUSTACHE ou por qualquer empresa do seu grupo econômico (“EMPRESAS CREDORAS”) ao PARCEIRO, tais como, mas não se limitando a serviços de transporte, logística, armazenamento e de tecnologia. A MUSTACHE pagará os valores em atraso às EMPRESAS CREDORAS, por conta e ordem do PARCEIRO, sendo que as retenções realizadas e informadas ao PARCEIRO implicarão automática quitação pelas EMPRESAS CREDORAS, em favor do PARCEIRO, dos valores então retidos.

8.5. O PARCEIRO não poderá ceder a terceiros os créditos decorrentes das vendas realizadas por meio destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, podendo a MUSTACHE rescindir estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS imediatamente, caso o PARCEIRO descumpra essa obrigação.

CLÁUSULA NONA

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

9.1. Será de responsabilidade do PARCEIRO proceder a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente nas operações relacionadas aos SERVIÇOS DE MARKETPLACE, nos termos do que dispõe o artigo 651, do Decreto no. 3.000/99.

9.2. Caberá ao PARCEIRO, nos termos da legislação vigente, informar a Receita Federal do Brasil - RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhidos em nome da MUSTACHE, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.

9.3. A MUSTACHE, na qualidade de prestadora do serviço e recebedora do montante global da operação, adimplido pelo consumidor final, deverá repassar ao PARCEIRO o valor relativo à venda, acrescido do valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

9.4. Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto nas cláusulas acima.

CLÁUSULA DÉCIMA

SANÇÕES

10.1. Sem prejuízo de outras medidas, a MUSTACHE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do PARCEIRO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos SERVIÇOS se:

(a) O PARCEIRO não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS;

(b) Se descumprir com seus deveres de PARCEIRO;

(c) Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

(d) Se não puder ser verificada a identidade do PARCEIRO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e

(e) Se a MUSTACHE entender que os produtos anunciados ou qualquer atitude do PARCEIRO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria MUSTACHE ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

10.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do PARCEIRO, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas nos WEBSITE MUSTACHE serão automaticamente cancelados.

10.3. A MUSTACHE reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um PARCEIRO torne-se certificado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

RESPONSABILIDADES

11.1. A MUSTACHE se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus PARCEIROS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos SERVIÇOS no WEBSITE MUSTACHE, desde que a MUSTACHE tenha dado causa comprovada aos referidos defeitos ou vícios.

11.2. A MUSTACHE não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do PARCEIRO ou de terceiros.

11.3. A MUSTACHE será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados no WEBSITE MUSTACHE, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidas pela equipe de Marketing da MUSTACHE.

11.3.1. Os produtos anunciados serão incluídos na cesta de compras juntamente com os produtos vendidos pelos WEBSITE MUSTACHE.

11.4. O apelido do PARCEIRO, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados no WEBSITE MUSTACHE.

11.5. A MUSTACHE será responsável por estabelecer as condições de pagamento bem como

realizar a cobrança dos consumidores.

11.6. O atendimento ao consumidor será realizado pela MUSTACHE por meio de telefone, e-mail ou chat.

11.7. As partes se comprometem a disponibilizar e-mail, telefone e contatos para as comunicações necessárias para a melhoria/retificação dos SERVIÇOS.

11.8. O PARCEIRO reconhece que a MUSTACHE é mero prestador de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a MUSTACHE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o comprador possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega do produto pelo PARCEIRO.

11.09 Aplica-se aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e aos instrumentos específicos de fornecimento firmados entre as partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

INDENIZAÇÕES

12.1. O PARCEIRO indenizará a MUSTACHE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por consumidores ou terceiros decorrentes de suas atividades no WEBSITE MUSTACHE ou por descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

12.1.1. O PARCEIRO autoriza a MUSTACHE a deduzir dos valores a serem efetivamente repassados ao PARCEIRO, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas a referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pela MUSTACHE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

SERVIÇOS OPCIONAIS DE MARKETING

13.1. O PARCEIRO poderá utilizar a plataforma MUSTACHE Ads, que consiste numa plataforma da MUSTACHE que possibilita a criação de anúncios para aumentar a visibilidade dos produtos do PARCEIRO no WEBSITE MUSTACHE.

13.2. Caso o PARCEIRO opte por utilizar a plataforma MUSTACHE Ads, poderá contrata-la adquirindo créditos por meio online, ou por um Pedido de Inserção, sempre nos termos da Proposta MUSTACHE Ads, que, aceita e/ou assinada pelo PARCEIRO, passa a fazer parte integrante destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

13.3. A Proposta MUSTACHE Ads terá vigência a partir de sua assinatura e permanecerá vigente durante todo o período de vigência destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

13.4. A Proposta MUSTACHE Ads está vinculada às disposições constantes destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS. Especificamente com relação à utilização, pelo PARCEIRO, da plataforma MUSTACHE Ads, em caso de conflito entre o disposto na Proposta MUSTACHE Ads e nestes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, prevalecerá o disposto na Proposta MUSTACHE Ads.

13.5. O PARCEIRO utilizará a plataforma MUSTACHE Ads por meio de login e senha, que serão enviados ao endereço eletrônico indicado na Proposta MUSTACHE Ads. O PARCEIRO será responsável por todas as interações realizadas na plataforma MUSTACHE Ads através de seu login e senha, nos termos da cláusula 2.2 destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

13.6. A plataforma MUSTACHE Ads é uma plataforma de marketing e não constitui nenhuma

garantia de desempenho de vendas ao PARCEIRO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MUSTACHE e o PARCEIRO.

14.2. A MUSTACHE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo PARCEIRO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A MUSTACHE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do PARCEIRO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

14.3. A omissão ou tolerância da MUSTACHE em exigir o estrito cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

14.4. O uso comercial das expressões “MUSTACHE”, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da MUSTACHE e do WEBSITE MUSTACHE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o PARCEIRO acesse e use sua conta são propriedade da MUSTACHE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da MUSTACHE.

14.5. Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca do Vitória/ES.